Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Banca:: VUNESP
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2024271

Os consórcios públicos

Apoderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.
Bdeverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.Cpoderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.
Dpodem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público. Edevem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.

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