Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,…

Question

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Answer

As regras de impedimento para atuar em um processo administrativo aplicam‑se apenas aos detentores de mandato eletivo.

Answer

O impedimento de autoridade por inimizade notória com o cônjuge de um interessado deve ser arguido na primeira oportunidade que a parte se pronunciar nos autos, sob pena de indeferimento.

Answer

A autoridade pode atuar em processo administrativo mesmo se tiver interesse direto na matéria, desde que declare tal interesse no processo.

Answer

A omissão do dever de comunicar o impedimento só constitui falta grave quando o servidor tomar decisões relevantes no processo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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