Questão de Direito ConstitucionalAutonomia municipal e poder de auto-organização
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR LEGISLATIVO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAMARA-MUNICIPAL-MACEIO-24-972-CAMARA-MACEIO-003-01-Q094
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue os itens a seguir.
O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.
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Gabarito: ERRADO.