Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3581634
De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________ o réu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Gabarito: Alternativa B.