Questão de Direito AdministrativoDisposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC
Ano:: 2022
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-MPC-SC-22-SERVIDOR-727-MPC-SC-SERVIDOR-CB1-01-Q045

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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