Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o…

Question

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será

Accepted Answer

constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.

Answer

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando limites decorrentes de leis federais.

Answer

constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

Answer

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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