Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PC-PB
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1904361

A responsabilidade civil do Estado impõe que

Aa ilicitude do agente seja um ato antijurídico. Bo ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.Ca prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se
a pessoas jurídicas de direito público da administração direta
e indireta.Dseja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o
dano provocado pela conduta, para a comprovação da
responsabilidade objetiva do Estado. Ea ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com
dolo ou culpa seja imprescritível.

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Gabarito: Alternativa D.

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Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

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