Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

Question

Accepted Answer

A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.

Answer

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Answer

Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.

Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.

Answer

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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