João, vítima de crime de ação penal pública incondicionada, dirige-se à delegacia e formaliza pedido para que…

Question

João, vítima de crime de ação penal pública incondicionada, dirige-se à delegacia e formaliza pedido para que se apure o fato. A autoridade policial indefere o requerimento de instauração de inquérito. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Answer

Não cabe qualquer recurso, pois a decisão do delegado é definitiva e irrecorrível.

Answer

Caberá habeas corpus para a autoridade judiciária competente.

Answer

Caberá apelação ao tribunal de justiça no prazo de cinco dias.

Answer

O ofendido deverá aguardar dois anos para reiterar o pedido.

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