Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade…

Question

Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade negada pela administração municipal. Inconformado, o vizinho decide interpor recurso administrativo, alegando que a decisão também afeta a valorização de seu próprio imóvel. De acordo com a legislação vigente sobre recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O vizinho tem legitimidade para recorrer, pois a decisão afeta indiretamente seus interesses.

Answer

O vizinho não pode recorrer, pois não foi parte do processo original.

Answer

O recurso só pode ser interposto por meio de advogado constituído.

Answer

Apenas o interessado diretamente afetado pela decisão pode interpor recurso administrativo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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