À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.

Question

À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.

Accepted Answer

A administração pública pode, no exercício de seu poder de
autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o
ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos
aos destinatários, observado o prazo decadencial de
cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for
praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé
por parte do beneficiário.

Answer

A administração pública pode, no exercício de seu poder
hierárquico, anular atos que estejam em desacordo com o
ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos
aos destinatários, observado o prazo decadencial de
cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for
praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé
por parte do beneficiário.

Answer

A administração pública pode, no exercício de seu poder
hierárquico, anular atos que estejam em desacordo com o
ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos
aos destinatários, observado o prazo decadencial de
cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for
praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé
por parte do beneficiário.

Answer

A administração pública pode, no exercício de seu poder
hierárquico, anular atos que estejam em desacordo com o
ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos
aos destinatários, observado o prazo decadencial de
cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for
praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé
por parte do beneficiário.

Answer

A administração pública pode, no exercício de seu poder
discricionário, anular atos que estejam em desacordo com o
ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos
aos destinatários, observado o prazo decadencial de
cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for
praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé
por parte do beneficiário.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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