Gabarito: ERRADO.
O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2011
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos…
CESPE / CEBRASPE · DPU · 2016
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Instituto Consulplan · TJM-MG · 2021
Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2011
O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades…
CESPE / CEBRASPE · DPU · 2007
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