A respeito das disposições orçamentárias contidas na
Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Question

A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta .

Accepted Answer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.

Answer

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer

O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.

Answer

Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual.

Answer

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
na forma do regimento comum.

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