Ricardo ingressou no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul como servidor público efetivo no início…

Question

Ricardo ingressou no serviço público do
Estado do Rio Grande do Sul como servidor
público efetivo no início da década de 90.
Durante boa parte de sua vida laborativa
como servidor público, trabalhou,
comprovadamente, exposto a agentes
químicos que prejudicaram sua saúde, não
estando mais sujeito a tais agentes. Agora
em 2021, já que irá se aposentar pelo
RPPS/RS, deseja a conversão do tempo de
trabalho exposto a agentes químicos para
tempo de trabalho comum (conversão de
atividade especial em comum), nos moldes
do que ocorre no RGPS. Sobre o tema
conversão de atividade especial em comum
aplicada aos servidores públicos efetivos,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Conforme entendimento do STF, até a
edição da EC nº 103/19, o direito à
conversão de tempo especial em tempo
comum do servidor público tem base
Constitucional, devendo ser aplicadas as
normas do RGPS relativas à matéria
enquanto não sobrevier lei complementar
disciplinadora. Após a vigência da EC
nº103/19, o direito à conversão em tempo
comum, do prestado sob condições
especiais pelos servidores, obedecerá à
legislação complementar dos entes
federados.

Answer

Não é possível a conversão de tempo de
contribuição/serviço de especial para
comum, tendo em vista que a Constituição
Federal veda a adoção de requisitos ou
critérios diferenciados para concessão de
benefícios em Regime Próprio de
Previdência social.

Answer

A súmula vinculante nº 33 do STF é suficiente para reconhecer o direito pleiteado por Ricardo.

Answer

Conforme recente julgado do STF, é
possível a conversão de tempo especial em
comum, tanto para servidores públicos
Federais quanto para servidores públicos
Estaduais, inclusive para períodos
posteriores a EC nº 103/2019.

Answer

Após a Emenda Constitucional nº103/2019,
houve vedação expressa no que diz respeito
à conversão de tempo especial em comum
tanto para o RGPS quanto para o RPPS.
Dessa forma, resta prejudicada a demanda
de Ricardo.

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