Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal…

Question

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

Accepted Answer

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Answer

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

Answer

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

Answer

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

Answer

seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento