Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1921012
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.
É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.
É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.
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Gabarito: CERTO.