A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços…

Question

A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão.
Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A lei garante ao usuário direito à adequada prestação do serviço e à informação clara e acessível.

Answer

A lei dispensa a administração da obrigação de informar o usuário sobre prazos de atendimento.

Answer

A participação do usuário na avaliação dos serviços é considerada facultativa e sem impacto na gestão.

Answer

A lei aplica-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, excluindo os serviços delegados.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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