Questão de Direito AdministrativoFundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Técnico Administrativo
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANVISA-16-282-ANVISA-001-01-Q106
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.
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Gabarito: CERTO.