Questão de Direito AdministrativoFundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Técnico Administrativo
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANVISA-16-282-ANVISA-001-01-Q107
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.
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Gabarito: ERRADO.