Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

Answer

Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

Answer

A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

Answer

A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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