Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Analise as assertivas a seguir sobre as condições da ação penal e da procedibilidade: I. A justa causa, entendida como suporte probatório mínimo da imputação, é condição genérica da ação penal. II. A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada, é condição específica de procedibilidade. III. A requisição do Ministro da Justiça, quando exigida por lei, é condição de procedibilidade da ação penal pública. Assinale a alternativa correta.