Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: MPE-RR
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2099068

Quanto ao processo administrativo, é correto
afirmar que

Aa competência é irrenunciável e,
consequentemente, não se admite hipótese de
exclusão do juiz natural.Bem sede de recurso administrativo, se o órgão
julgador divisar a possibilidade de agravar a
situação do recorrente, deverá cientificá-lo para
que formule suas alegações.Ca autoridade deve ficar jungida à iniciativa
probatória das partes interessadas, visto que
consagrado o primado da verdade formal.Dno processo administrativo sancionador, a
tipificação da conduta imputada deve observar o
mesmo rigor do processo penal, não se
admitindo o emprego de conceitos jurídicos
indeterminados.

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Gabarito: Alternativa B.

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