Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do
benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo
federal, assinale a opção correta.

Question

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.

Answer

A autoridade administrativa não é obrigada a determinar
providências relacionadas à prioridade de tramitação em
procedimentos administrativos em que figurem pessoas
vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e
oportunidade.

Answer

O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.

Answer

O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.

Answer

A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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