Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa correta.

Question

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cada órgão ou entidade participante é
responsável pela elaboração de documento
específico sobre o tema atinente à respectiva
competência, a fim de subsidiar os trabalhos e
integrar o processo da decisão coordenada.

Answer

A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.

Answer

É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer

Os processos administrativos de que resultem
sanções poderão ser revistos, no prazo de até
cinco anos, a pedido ou de ofício, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.

Answer

O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento