De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai…

Question

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?

Accepted Answer

Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, contribuindo com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.

Answer

Criar legislações próprias que substituam as determinações do Contrato de Rateio firmado entre os consorciados.

Answer

Vetar decisões da Assembleia Geral que envolvam repasses financeiros, mesmo que aprovadas por maioria absoluta.

Answer

Fiscalizar de forma autônoma os outros consorciados e aplicar sanções diretas por descumprimento contratual.

Answer

Deliberar individualmente sobre a execução de programas regionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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