Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma…

Question

Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de violência, o secretário municipal determinou a dispersão imediata do grupo, alegando conveniência administrativa. Alguns participantes se recusaram a sair, sustentando que estavam exercendo um direito constitucional. Considerando a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A atuação administrativa encontra limites nos direitos e garantias fundamentais, sendo ilícita a restrição sem fundamento legal.

Answer

A manifestação poderia ser dispersada, pois a Administração Pública possui supremacia absoluta sobre direitos individuais.

Answer

A ordem é legítima, pois a conveniência administrativa sempre se sobrepõe às liberdades públicas.

Answer

A dispersão é válida desde que determinada por autoridade pública competente, ainda que sem respaldo legal.

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