Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1356254
Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que somente poderiam ser impostas por lei, e (ii) – visa ao favorecimento de um único determinado imóvel e respectivo uso na cidade. Esses dois questionamentos expressarão, de forma direta, correta e respectivamente, os princípios da
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Gabarito: Alternativa E.