Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.

Question

Accepted Answer

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

Answer

As entidades públicas integrantes da federação, em virtude de sua horizontalidade, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo.

Answer

Ao Poder Público é facultado celebrar acordo judicial independente de prévia autorização legislativa.

Answer

A expressão “Administração Pública” pode ser empregada em dois sentidos diversos: 1) sentido orgânico (função ou atividade administrativa); 2) sentido objetivo (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a atividade administrativa).

Answer

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são decorrentes do Regime Jurídico Administrativo, vez que põem a Administração Pública em posição de igualdade ao particular (contratado).

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