Questão de Direito Processual PenalAplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Ano:
- 2015
- Cargo:
- TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TJDFT-15-SERVIDOR-216TJDFTSER-013-01-Q100
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir.
Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
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Gabarito: ERRADO.