Questão de Direito ConstitucionalNormas que regem o sistema orçamentário brasileiro

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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