Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/2003), assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A expedição da autorização de compra de arma de fogo será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de sessenta dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

Answer

O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível essa autorização.

Answer

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Answer

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

Answer

As armas de fogo apreendidas, após a
elaboração do laudo pericial e sua juntada
aos autos, quando não mais interessarem à
persecução penal, serão encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exército, no
prazo de até quarenta e oito horas, para
destruição ou doação aos órgãos de
segurança pública ou às Forças Armadas,
na forma do regulamento dessa Lei.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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