Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3406389
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico
Único
dos
Servidores
Públicos
Civis
da
União
(Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Considere que, no âmbito de processo administrativo
disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele
tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa
por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa
situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a
falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só,
causa de nulidade do processo administrativo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.