Gabarito: CERTO.
A prescricao retroativa no CPM regula-se pela pena efetivamente aplicada na sentenca condenatoria.
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No CPM, a interrupção da prescricao pela instauracao do processo significa que o prazo recomeca integralmente.
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O prazo prescricional para crime militar com pena maxima de 9 anos e de 16 anos conforme o CPM.
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No CPM, o recurso do Ministerio Publico contra sentenca condenatoria nao impede a prescricao retroativa.
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O art. 134 do CPM exige, para a concessao de reabilitacao, demonstracao de domicilio no pais nos ultimos 5 anos.
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