A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

Question

Accepted Answer

não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repú- blica aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.

Answer

manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.

Answer

enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Answer

é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.

Answer

cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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