No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

Answer

Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

Answer

Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

Answer

Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

Answer

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento