O artigo 25, § 2º, da Constituição Federal trata da competência dos Estados-membros para a exploração dos…

Question

O artigo 25, § 2º, da Constituição Federal trata da competência dos Estados-membros para a exploração dos serviços locais de gás canalizado, em regime peculiar. Determinado Estado-membro celebrou contrato de concessão direta com empresa privada, sem realização de prévia licitação, sob o argumento de que se tratava de matéria de sua exclusiva competência. Considerando o artigo 25, § 2º, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Answer

A exploração dos serviços de gás canalizado é competência da União, conforme art. 21, XII, b, da CF/88, podendo apenas ser delegada por concessão federal aos Estados.

Answer

Os Municípios é que detêm a competência para explorar serviços de gás canalizado, por se tratar de matéria de interesse local conforme art. 30, V, da CF/88.

Answer

A exploração do gás canalizado é competência comum entre União, Estados e Municípios, conforme o art. 23, XII, da CF/88.

Answer

A competência é exclusiva dos Estados, podendo ser exercida sem qualquer observância de prévia licitação por força da autonomia federativa.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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