Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

O artigo 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de
2016, estabelece as diretrizes fundamentais das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da
criança na primeira infância. Nesse sentido, são delineados princípios que visam garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar das crianças, considerando
sua condição de sujeito de direitos e de cidadania. Assim, as políticas públicas serão elaboradas e executadas de forma a:

1. atender ao interesse superior da criança e
à sua condição de sujeito de direitos e de
cidadã. 2. incluir a participação da criança na definição
das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de
desenvolvimento. 3. respeitar a individualidade e os ritmos de
desenvolvimento das crianças e valorizar a
diversidade da infância brasileira, assim como
as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais. 4. reduzir as desigualdades no acesso aos bens
e serviços, limitando os direitos da criança na
primeira infância, priorizando o investimento
privado na promoção da justiça social, da
equidade e da inclusão, sem discriminação da
criança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.