Um diretor de autarquia pública ordenou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços,…

Question

Um diretor de autarquia pública ordenou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços, alegando situação de emergência. Posteriormente, foi constatado que a contratação ocorreu sem respaldo legal, pois a emergência não estava configurada e os serviços poderiam ter sido contratados por meio de licitação. Embora não tenha havido prejuízo ao erário, o Ministério Público propôs ação por improbidade administrativa, alegando violação de princípios da Administração Pública. Com base nessa situação e na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Accepted Answer

A conduta do diretor pode configurar improbidade administrativa, por violação de princípios como legalidade e moralidade, mesmo sem prejuízo ao erário.

Answer

A inexistência de prejuízo ao erário descaracteriza a improbidade administrativa, pois a lei exige dano efetivo como requisito.

Answer

A contratação direta só será considerada ato de improbidade se ficar demonstrado enriquecimento ilícito do agente público envolvido.

Answer

A ação por improbidade administrativa não é cabível nesse caso, pois a responsabilidade pela contratação é exclusiva da empresa contratada.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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