Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a…

Question

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Answer

A lei apresenta um rol taxativo das pessoas que poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

No procedimento administrativo, Ministério Público, ou Tribunal, ou Conselho de Contas deverá, obrigatoriamente, designar representante para acompanhar o procedimento.

Answer

No procedimento judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

Answer

No procedimento judicial, da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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