Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1866081
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão
não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível,
posteriormente, a edição do regimento interno por ato
normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.