A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), ao alterar a LC 64/90, ampliou hipóteses de…

Question

A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), ao alterar a LC 64/90, ampliou hipóteses de inelegibilidade para candidatos com condenações criminais. O STF, no julgamento das ADCs 29 e 30 e ADI 4.578, declarou a constitucionalidade da norma. Sobre o regime jurídico da Ficha Limpa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

basta a condenação por órgão colegiado, em decisão não transitada em julgado, para gerar inelegibilidade nas hipóteses do art. 1º, I, e, da LC 64/90.

Answer

a inelegibilidade prevista na Ficha Limpa pressupõe sempre o trânsito em julgado da condenação criminal.

Answer

a Ficha Limpa só se aplica a candidatos condenados após sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade penal.

Answer

o STF declarou inconstitucionais os dispositivos que dispensam o trânsito em julgado, exigindo decisão definitiva em qualquer caso.

Answer

a inelegibilidade da LC 135/2010 só pode ser arguida em ação penal originária no STF, jamais no processo eleitoral.

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