Acerca da posse, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

Answer

Não é requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.

Answer

Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação ou derivação.

Answer

Será procedida a exoneração, quando a posse não se verificar no prazo legal.

Answer

A posse verificar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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