Um crime ambiental consistente na pesca predatória é praticado em rio que banha exclusivamente território de…

Question

Um crime ambiental consistente na pesca predatória é praticado em rio que banha exclusivamente território de um único Estado-membro, sem afetar unidades de conservação federais, bens da União ou fauna sob proteção de tratado internacional específico de tutela federal. A defesa pede a remessa dos autos à Justiça Federal sob o argumento genérico de que crime ambiental é sempre federal. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A competência para o processo e julgamento do crime ambiental é, em regra, da Justiça Estadual, deslocando-se à Justiça Federal apenas quando presente lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Answer

A competência é sempre da Justiça Federal, pois o meio ambiente é bem de interesse nacional indivisível.

Answer

A competência é do Tribunal Regional Federal, por se tratar de matéria de repercussão geral ambiental.

Answer

A competência é definida por prevenção entre o juízo estadual e o federal, à escolha do Ministério Público.

Answer

A competência é da Justiça Federal sempre que houver dano à fauna, ainda que silvestre comum e local.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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