Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o…

Question

Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privada na gestão pública. A proposta consiste em utilizar a concessão de bens e serviços públicos para atrair investimentos privados e instaurar uma nova lógica de gestão desses ativos, na qual a qualidade do bem ou serviço será avaliada pelo cidadão e utilizada como critério para a remuneração do concessionário. Há, contudo, dúvidas sobre a viabilização desse plano, motivo pelo qual foi convocada uma reunião, da qual participará Antônia, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, Antônia poderá afirmar corretamente que

Accepted Answer

a concessão de serviços públicos deve ser autorizada por lei complementar e a autorização legislativa também será necessária para a renovação e prorrogação contratuais.

Answer

a autorização legislativa não é necessária para a concessão de serviços públicos, pois compete ao Poder Executivo definir como devem ser prestados os serviços públicos.

Answer

a concessão de bens imóveis não precisa ser precedida de autorização legislativa, pois a medida só é necessária nos casos em que haja a alienação dos bens.

Answer

a realização de concessões de bens e serviços públicos, em Itatiba/SP, precisa ser autorizada mediante aprovação de emenda à Lei Orgânica, pois as medidas são, a priori, vedadas na cidade.

Answer

a concessão de serviços públicos e de bens públicos, no município de Itatiba/SP, podem ser realizadas, mas em favor de entidades que não tenham finalidade lucrativa.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Itatiba, Lei Orgânica do Município de Itatiba

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