O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante sobre determinado tema tributário. Posteriormente, a…

Question

O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante sobre determinado tema tributário. Posteriormente, a Administração de certo Município, por meio de ato administrativo, contrariou expressamente o enunciado da súmula ao indeferir requerimento de contribuinte. Insatisfeito, o contribuinte pretende impugnar o ato. Sobre os instrumentos cabíveis e o regime da súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Cabe reclamação ao STF contra o ato administrativo que contrariar a súmula vinculante; tratando-se de ato da Administração Pública, a reclamação somente será admitida após o esgotamento das vias administrativas.

Answer

Cabe reclamação ao STF contra o ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, mas seu ajuizamento independe do prévio esgotamento das vias administrativas.

Answer

A súmula vinculante somente produz efeitos em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não vinculando a Administração Pública direta e indireta, razão pela qual o ato municipal é válido.

Answer

A edição de súmula vinculante pode ser feita de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Answer

Apenas o legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade pode propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, sendo vedada qualquer iniciativa de outros órgãos ou entidades.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento