No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais

Question

Accepted Answer

deve ser respeitada norma da Constituição da República sobre reserva de iniciativa, ainda que não tenha sido reproduzida pela Constituição estadual.

Answer

incide jurisprudência vinculante - relativamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Answer

declarada a inconstitucionalidade por omissão na hipótese, será dada ciência ao Poder Executivo para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo em trinta dias.

Answer

deve ser cumprido prazo anual para a revisão, prazo esse que existe desde o texto constitucional originário da República.

Answer

devem ser observadas exclusivamente as normas constitucionais e legais estaduais pertinentes.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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