Questão de Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Procurador do Município
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-153846-073
Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito do trabalho.
I Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e pelos demais princípios e normas gerais de direito, podendo-se valer, ainda, dos usos e costumes.
II Súmulas do TST não podem criar obrigações não previstas em lei.
III O direito comum serve como fonte subsidiária do direito do trabalho.
Assinale a opção correta.
I Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e pelos demais princípios e normas gerais de direito, podendo-se valer, ainda, dos usos e costumes.
II Súmulas do TST não podem criar obrigações não previstas em lei.
III O direito comum serve como fonte subsidiária do direito do trabalho.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa E.