Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3257640

Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.

É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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