Com base no regime jurídico dos agentes públicos, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.

Answer

os agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.

Answer

a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.

Answer

o regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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