Questão de Legislação EstadualCódigo Penal: aplicação da lei penal

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.

CEBRASPE · PMAL · 2021

Em caso de deserção, a praça sem estabilidade só poderá ser expulsa após o devido processo legal.

CESPE / CEBRASPE · Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas · 2017

A respeito da composição da carreira docente, a Lei Complementar nº 1.374/2022 dispõe que o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio poderá…

VUNESP · 2025

O policial civil do estado da Paraíba que abandonar seu cargo estará sujeito a sanção disciplinar cuja aplicação competirá

CESPE / CEBRASPE · 2022

Regiões Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições…